SENADO APROVA PISO NACIONAL PARA POLICIAIS

O Senado aprovou agora à noite o piso nacional para salários dos policiais civis, militares e bombeiros militares. A votação ocorreu às 21h em segundo turno, com 56 votos favoráveis e nenhum voto contra, a PEC 41/2008, de autoria do Senador Renan Calheiros. Agora o projeto irá para a Câmara de Deputados para apreciação.

A Cobrapol-Confederação dos Trabalhadores Policiais Civis do Brasil esteve presente no plenário do Senado em nome dos sindicatos de policiais civis do Brasil, da qual o Servipol/Sinpol-RS é filiado. “O que foi aprovado esta noite no Senado brasileiro pode ser o “certificado de dignidade” aos policiais civis”, comenta Allan Mendonça.

O presidente do Servipol/Sinpol-RS informou que o sindicato sempre esteve certo na estratégia de luta ao defender o salário por subsidio igual a Brasília/DF, e que a partir de amanhã, dia 3/12, fará contato com Janio Gandra, presidente da Cobrapol para intensificar as articulações políticas em favor da PEC 41 quando estiver em discussão na Câmara de Deputados.

Escrito por Comunicação Social
Qua, 02 de dezembro de 2009 21:26

SECRETÁRIO, CHEFE DE POLICIA E SERVIPOL.

Li no site do SERVIPOL, a respeito da reunião que ouve na Secretaria de Segurança, com o secretário, chefe e sindicato, eu copiei do site deles um trecho da postagem e fiquei assustado com o que foi atribuido ao secretário, que no meu entender chamou o Chefe de Policia de incompetente e chorão.

Leia voce o que disse o secretário:

O secretário afirmou que irá repassar todas as reivindicações feitas pelo Servipol ao governo do Estado. “Eu não concedo reajustes salariais, quem faz isso é o governo do Estado. Eu apenas intercedo encaminhando à governadora o que me é solicitado”, afirmou Goularte.

Além disso, o secretário fez uma crítica à Polícia Civil, afirmando que grande parte dos problemas nas condições de trabalho como precariedade nas instalações das delegacias, falta de material e efetivo podem ser resolvidos pela própria instituição.

“Estou cansado de ouvir choradeira, de coitadismo. Escuto reclamações que falta isso, falta aquilo, etc. Essas questões poderiam ser resolvidas pela própria P.C., basta encaminhar as solicitações para a Secretaria de Segurança. O governo do Estado não faz mais porque não recebe formalmente pedidos nesse sentido. O problema da Polícia Civil é falta de gerenciamento, de má gestão”, finalizou.

Postado por RICARDO LOBÃO às 00:32:00

PACOTE DA SEGURANÇA, É FRIA.

A GOVERNADORA APRESENTOU SEUS PROJETOS NA ASSEMBLEIA, E JÁ DE SAIDA NOTOU-SE QUE NÃO É BEM O QUE NOTICIARAM, POIS OS 9.1% DE AUMENTO PARA A BM SÃO NA REALIDADE 5,3%, JÁ QUE O GOVERNO VAI AUMENTAR O RECOLHIMENTO DA PREVIDENCIA DA BM DE 7.2% PARA 11%.

NA IMPRENSA FALAM QUE A POLICIA CIVIL SERIA BENEFICIADA, POIS AUMENTARIAM A MATRIZ DE 10% PARA 15%, AUMENTANDO O BOLO PARA 87 MILHÕES, QUE DIVIDIDOS PARA AS 4 CATEGORIAS DA SEGURANÇA, DARIA EM TORNO DE 20 REAIS DE AUMENTO POR POLICIAL GAUCHO.

PORQUE DESTA PERSEGUIÇÃO, O QUE SERA QUE A POLICIA CIVIL FEZ PARA OS POLITICOS, OU SERA QUE DEIXOU DE FAZER, POIS CREIO QUE DEVERIAMOS TER MAIS ATITUDE POLITICA E TALVEZ, INVESTIGAR POLITICOS, SIM PORQUE TEMOS PODER PARA ISSO, SOMOS A POLICIA JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

REUNIÃO NA CASA CIVIL, NÃO OBJETIVA MELHORIAS PARA A CATEGORIA.

A reunião proposta pelo chefe da Casa Civil Otomar Vivian com o presidente do Servipol Allan Mendonça e os diretores Wilson Sichonany e Rogério Bilhalva, realizada na tarde de hoje, 11/11, não atendeu às expectativas do sindicato.
O secretário se mostrou disposto a estudar a pauta de reivindicações entregue a ele que tinha como itens a incorporação do risco de vida ao vencimento básico, reconhecimento das atribuições como de nível superior e atualização das promoções.

No entanto não acenou com nenhum tipo de reajuste salarial como será concedido à Brigada Militar que terá um aumento linear, onde os oficiais receberão um aumento de 19,09% e o soldados passarão a ter a um salário básico R$1.200,00, o que representa um acréscimo de 20% aos salário atual. O projeto para Brigada Militar será encaminhado hoje para a Assembléia Legislativa em regime de urgência.

Para a Polícia Civil o chefe da Casa Civil adiantou que o governo prevê apenas o pagamento da matriz salarial. “Já está previsto para o pagamento da matriz salarial 87 milhões de reais”, disse Otomar Viviam. O Servipol alerta que isso representará um acréscimo de vinte reais nos vencimentos dos policiais civis.

É importante destacar que a matriz salarial é paga em função de uma lei criada durante o governo Rigotto, em 2004, e se trata de uma reposição salarial, portanto de aplicação obrigatoria por qualquer governante que esteja no poder e não deve ser utilizada como argumento de negociação. “O Servipol foi precursor na tentativa de estender aos agentes o mesmo aumento de 24,01% concedido aos delegados. Não vejo outra possibilidade de negociação que não passe por uma melhoria salarial para os servidores da Polícia Civil. O Servipol não vai negociar com o governo o que já está fixado em lei, que é o pagamento da matriz salarial. A lei deve ser cumprida e não negociada.”, enfatiza Mendonça.

No final da reunião Otomar Viviam foi alertado pelos dirigentes do Servipol que os agentes policiais estao revoltados com o descaso do governo em relação à classe. A possibilidade de greve não está descartada caso o governo nao sinalize com um aumento real e efetivo para os policiais civis.

Site do SERVIPOL
Escrito por Comunicação Social
Qua, 11 de novembro de 2009 17:09

NÃO É PEC 300/08

CCJ aprova fundo para complementar salário de policiais e bombeiros.

Acaba de ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição 41/08, que prevê a fixação de piso salarial para policiais (civis e militares) e bombeiros militares e a criação de fundo com recursos federais para custear a complementação salarial desses servidores.
Conforme o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o valor do piso nacional deverá ser definido por lei federal, assim como o prazo e as prioridades para implementação da medida. No entanto, mesmo antes da aprovação da lei que fixará o piso, o governo já poderá garantir apoio financeiro aos estados necessitados para complementar o pagamento dos policiais.
Para isso, o relator inseriu emenda para estabelecer que os recursos começarão a ser transferidos dentro de um ano após a aprovação da PEC, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci).
Ao apresentar seu parecer, Demóstenes ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários, conforme observou.

- Um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais - frisou, ao destacar que a garantia de remuneração adequada é condição para "atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão".

Para o relator, a PEC tem "o mérito de apresentar medida de investimento na segurança pública, com resultados permanentes e profundos". Autor da proposta, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) solicitou a Demostenes, que preside a CCJ, apoio para entendimentos com o presidente do Senado, José Sarney, no sentido de garantir rapidez no exame da matéria em Plenário, para onde seguirá agora.
A PEC recebeu apoio unânime dos integrantes da CCJ, que destacaram a importância do piso salarial para os policiais, medida considerada necessária para que a categoria possa exercer suas difíceis atividades de forma digna.

SERVIPOL PROCURA UGEIRM PARA UNIFICAR SINDICATOS.

A diretoria do SERVIPOL após deliberação da Assembléia Geral pela unificação dos sindicatos, procura a Ugeirm para concretizar um anseio antigo da categoria.
Mendonça, presidente do SERVIPOL, ao entregar ofício ao presidente da Ugeirm, deflagra mais um passo do que foi sua campanha em chapa que liderou para concretizar uma vontade antiga dos policias civis que é a unificação das entidades de classe da Polícia Civil. Mais um passo em direção à unificação dos sindicatos da Polícia Civil foi dado na manhã de hoje, 16/10.

Uma comitiva composta pelo presidente do Servipol, Allan Mendonça, pelo vice-presidente Emerson Ayres, pelo Diretor Jurídico Wilson K. Sichonany Jr. e diretores Henrique Viacava, Rogério Bilhalva e pelo secretário geral Jaime Dutra, se deslocou até a sede da Ugeirm para comunicar oficialmente seu presidente, Issac Ortiz, sobre a deliberação da Assembléia Geral do Servipol de unificar as entidades de classe.
Nos ofícios nº:218/2009 e 219/2009, entregue à Issac Ortiz foi solicitada a realização de uma Assembléia Geral pela Ugeirm, com o mesmo objetivo. A intenção é que depois se estabeleça um canal de negociação entre as duas entidades e que se forme uma comissão mista, composta por membros do Servipol e da Ugeirm para que a unificação aconteça.
Segundo o presidente da Ugeirm e do Conselho de Representantes, Isaac Ortiz, serão tomadas todas as providências em relação ao pedido.
A unificação dos sindicatos da Polícia Civil é um desejo antigo, de grande parte dos policiais. Cada vez mais acontecem manifestações nesse sentido, seja através do Direto da P.C., do nosso site, da pesquisa de opinião que realizamos.Todos entendem que é preciso unir a categoria e que ela seja representada por um sindicato único
Por fim Mendonça ponderou aos diretores da Ugeirm que através de um sindicato único e forte os policiais terão um espaço para dar voz às suas reivindicações como uma remuneração justa, melhores condições de trabalho.
Dessa forma será possível resgatar o respeito à instituição Polícia Civil e seus servidores, por parte não só do atual governo como dos que estão por vir.

UGEIRM APROVA INDICATIVO DE GREVE.

O Conselho de Representantes da Ugeirm aprovou hoje, dia 16, indicativo de greve da categoria.

A decisão foi comunicada formalmente ao chefe da Casa Civil, Otomar Vivian. A categoria reivindica tratamento isonômico no realinhamento salarial dos servidores da segurança pública, em geral, e da Polícia Civil, em particular.
Por iniciativa do Executivo, foi concedido reajuste de 24% exclusivamente aos delegados de Polícia. O sindicato encaminhou expediente à Secretaria de Segurança Pública onde demonstra que a opção do governo em negociar apenas com o topo da pirâmide salarial aumenta a diferença entre o maior e o menor salário da Polícia Civil.
Tal opção, além de injusta, contraria o pacto consensuado entre todas as categorias da segurança pública quando da aprovação da lei da matriz salarial, após a greve unificada de 2004. A diretoria da Ugeirm apela, desde junho, junto à liderança do governo na Assembleia Legislativa para que seja realizada audiência com instância decisória do Palácio Piratini. Não houve agenda até o momento.
“Além da nossa categoria, temos testemunhas da base aliada do governo de nossa disposição para negociar. O governo deve ser sensível a esse chamamento e decidir pelo diálogo com a base do serviço público. Queremos que a sociedade gaúcha também seja testemunha da nossa tentativa de diálogo e do modo como aqueles que ganham menos estão sendo tratados”, diz Isaac Ortiz, presidente do sindicato.

Clique aqui para ler a íntegra do ofício encaminhado à Casa Civil.

POLICIA CIVIL DO BRASIL

As Polícias Civis são instituições de polícia judiciária, da administração pública das unidades federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança pública para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. As polícias civis são subordinadas aos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira.
Atuam, assim, na clássica função institucional de polícia.
Ainda de acordo com o artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, são funções institucionais das polícias civis, ressalvada a competência da União:
apurar infrações penais, exceto as militares o exercício da polícia judiciária.
São funções institucionais das polícias civis dos estados brasileiros:
exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor;
concorrer para a convivência harmônica da comunidade;
promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, quando mantiver órgãos períciais, ou requisitá-las aos órgãos competentes;
realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária;
proteger pessoas e bens;
proteger direitos e garantias individuais;
reprimir as infrações penais;
participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da segurança pública;
promover a identificação civil e criminal quando mantiver órgão de identificação, ou requisitá-la ao órgão competente;

recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissional e culturalmente os policiais civis;
colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e demais autoridades constituídas;
participar da proteção do bem-estar da comunidade e dos direitos da pessoa humana;
manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos;
custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;
apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis;
controlar e executar a segurança interna de seus órgãos;
estabelecer o controle estatístico das incidências criminais no Estado, do desempenho de suas unidades policiais e dos demais dados de suas atividades;
Denominação
O termo civil, origina-se do Decreto Imperial nº 3.598, de 27 de janeiro de 1866, que criou a Guarda Urbana no Município da Corte e dividiu a polícia em civil e militar. O ramo militar era constituído pelo Corpo Militar de Polícia da Corte, atual Polícia Militar, órgão policial com organização castrense e o ramo civil era constituído pela Guarda Urbana, subordinada aos Delegados do Chefe de Polícia da Corte e extinta após a Proclamação da República, quando foi sucedida pela Guarda Civil do Distrito Federal.
Atualmente, as Polícias Civis, originárias de 1808, continuam integradas por servidores públicos com estatuto civil, com funções instituídas no artigo 144 § 4º, da Constituição Federal, à elas incumbindo a polícia judiciária e a apuração das infrações penais, enquanto pelo § 5º do mesmo artigo, cabe às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, na condição de milícias, são consideradas nos termos do § 6º, forças reserva e auxiliares do Exército Brasileiro. São, portanto, Polícia Civil e Polícia Militar corporações diversas quanto a sua natureza e atribuições, tendo como único elo a figura do Secretário Estadual de Segurança Pública.
Origem
A Polícia Judiciária no Brasil remonta ao início do século XVII, quando os alcaides exercendo as suas funções nas vilas da Colônia realizavam diligências para a prisão de malfeitores, sempre acompanhados de um escrivão que do ocorrido lavrava um termo ou auto, para posterior apresentação ao magistrado. Mais tarde surgiu a figura do ministro criminal que nos seus bairros mesclava as atribuições de juiz e policial, mantendo a paz, procedendo devassas e determinando a prisão de criminosos.
A partir de 1808, com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, no Rio de Janeiro, sob a direção do Intendente Paulo Fernandes Viana e a instituição no mesmo ano da Secretaria de Polícia, o embrião da atual Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, seguida da criação do cargo de Comissário de Polícia em 1810, fixou-se na nova estrutura policial o exercício da polícia judiciária brasileira.
Durante o governo imperial coube o seu desempenho aos Delegados do Chefe de Polícia, cargo preservado depois da Proclamação da República em 1889 na Polícia Civil do Distrito Federal e nas polícias civis dos demais estados da federação.
A partir de 1871 a apuração das infrações penais e da sua autoria passou a ser realizada no curso do Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal brasileiro. O inquérito policial é conduzido de forma independente pelas polícias civis e Polícia Federal, que o remetem ao juízo criminal competente após a sua conclusão. O Ministério Público poderá requisitar diligências complementares destinadas a melhor instruí-lo para o oferecimento da ação penal.

ORGANIZAÇÃO

Direção Geral
As polícias civis são dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, mas a denominação do cargo designativo da direção geral pode variar de um estado brasileiro para outro, como Chefe de Polícia, Delegado Geral de Polícia ou Superintendente da Polícia Civil.
O Chefe de Polícia ou Delegado Geral preside o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado de assessoramento superior integrado pelos Diretores dos Departamentos de Polícia.
Departamentos de Polícia
Departamento de Polícia da Capital ou Metropolitana
Direção e coordenação das delegacias da capital do estado ou das grandes áreas metropolitanas
Departamento de Polícia do Interior
Direção e coordenação das delegacias dos municípios do Interior do estado
Departamento de Polícia Especializada
Direção e coordenação das delegacias e órgãos policiais especializados na repressão de determinadas infrações penais ou determinados tipos de delinqüência, como por exemplo:
Delegacia Anti-sequestro
Delegacia de Atendimento à Mulher
Delegacia de Atendimento à Terceira Idade
Delegacia de Polícia Fazendária
Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
Delegacia de Homicídios
Delegacia de Crimes de Informática
Delegacia de Crimes contra a Saúde Pública
Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis
Delegacia de Proteção à Infância e Adolescência
Grupos ou Núcleos de Operações Especiais
Departamento de Polícia Técnico-Científica
Direção e coordenação dos órgãos da perícia criminalística ou médico-legal.

A maioria das Secretarias de Segurança Pública (ou órgãos equivalentes) do Brasil desvinculou os Departamentos de Polícia Técnico-Científica de suas Polícias Civis, resultando na criação das chamadas Polícias Científicas independentes em diversos estados (mas, ainda subordinadas às respectivas Secretarias de Segurança).
Delegacias e Distritos Policiais
A maioria dos cidadãos tem contato com as polícias civis mediante suas unidades policiais ou unidades de polícia judiciária, geralmente, denominadas delegacias de polícia ou distritos policiais, distribuídos pelo território das grandes cidades ou pelos municípios, constituindo as circunscrições policiais.
A divisão em circunscrições origina-se dos comissariados (commissariat) do povo da Revolução Francesa, espalhados por todo território francês, onde o comissário recebia e solucionava as reclamações populares em nome da Revolução.
Ainda hoje, os comissários de polícia da Polícia Francesa, com atribuições semelhantes ao Delegado de Polícia brasileiro, são considerados as autoridades mais próximas dos cidadãos, tendo a responsabilidade de exercer as suas funções de forma a representar condignamente a alta administração, nas suas áreas de atuação.
Unidades de Operações Especiais
Nas Polícias Civis existem unidades especiais, tipo SWAT, para pronto emprego nas ocorrências que possam representar maior risco à incolumidade física dos cidadãos e policiais. Operam, também, em reforço às demais unidades policiais, quando estas necessitam de apoio operacional para a realização de diligências ou prisões de marginais, principalmente, em áreas de criminalidade violenta.
São unidades policiais constituídas de pessoal verdadeiramente especializado, com espírito de equipe em alto grau, dominando a técnica da desativação de engenhos explosivos, completo conhecimento do armamento e sua utilização, bem como, formação em alpinismo militar, operações helitransportadas e artes marciais.
Essas unidades de operações especiais, como a Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, do Rio de Janeiro, o Grupo de Operações Especiais - GOE, de São Paulo, o Grupo de Resposta Especial - GRE e a Patrulha Metropolitana Unificada de Apoio - PUMA, de Minas Gerais e outras, dos demais estados, pelo forte compromisso institucional e presença permanente na linha de frente dos confrontos com a criminalidade, tendem a desenvolver grande devotamento à causa da sociedade.
Conselho Nacional dos Chefes de Polícia
É um órgão colegiado que congrega os Chefes das Polícias Civis dos estados brasileiros.
Presidido por um dos seus membros, eleito dentre os pares, tem caráter consultivo e normativo referentemente à doutrina policial e aos procedimentos de polícia civil.

QUADROS FUNCIONAIS

Autoridades Policiais
Os Delegados de Polícia, além de responsáveis pelo comando da instituição, como servidores mais graduados, também, dirigem os diversos órgãos das suas corporações. Os delegados são autoridades policiais, encarregadas de presidir o inquérito policial e chefiar as investigações criminais.
Agentes da Autoridade
Auxiliando o trabalho dos Delegados, outros policiais, denominados de agentes da autoridade, como Comissários, Inspetores, Detetives, Investigadores, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas, Pilotos Policiais e outros, desempenham as tarefas próprias da Polícia Judiciária e apoio operacional às atividades por ela desenvolvidas.
Especialistas Policiais
Os Peritos Criminais, divididos geralmente em Peritos Criminais e Médicos Legistas, são policiais especialistas obrigatoriamente detentores de diploma universitário que, em razão de conhecimentos científicos, técnicos, artísticos etc e, por requisição da autoridade policial ou judiciária, assessoram o processo investigatório com o conhecimento especializado de que são detentores. Os Peritos podem ou não estar vinculados às estruturas das polícias civis estaduais, tendo ou não autonomia administrativa e funcional [3] em relação à instituição policial.
Desvios comportamentais e controle da polícia
Os servidores policiais tem a sua atividade funcional regida pelo Estatuto dos Policiais Civis, devendo observar os princípios ditados pelo Código de Ética Policial.
Entretanto, se ocorrerem desvios de conduta no exercício das funções deverão os mesmos ser investigados pelas Corregedorias Gerais de Polícia, que fazem parte do organograma das polícias estaduais, com atribuição de penalidades compatíveis com a trangressão apurada.
Armamento e equipamentos
Entre o armamento mais utilizado pelas polícias civis brasileiras estão as pistolas calibre .40 Taurus PT 100, Taurus PT 940, Taurus PT 640 e Taurus PT 24/7, a carabina e a submetralhadora Taurus/FAMAE .40, os fuzis Colt M16 cal. 5.56mm e IMBEL Para-FAL cal. 7.62 e as submetralhadoras HK MP5 9mm e Walther MPL 9mm. Algumas unidades policiais ainda usam o revólver Taurus cal. 38 e a espingarda Winchester 12 GA.
Coletes balísticos marca Taurus, capacetes protetores e diversos tipos de granada letais e não letais são os equipamentos mais comumente disponíveis.
Transportes policiais
As polícias civis utilizam veículos caracterizados ou não dos tipos automóvel e station wagon.
Para alguns estados de criminalidade violenta foram adquiridos carros blindados para uso das unidades de operações especiais.
O apoio aéreo às atividades operacionais da polícia civil é assegurado pelos helicópteros Esquilo AS 355 N e AS 350 BA.
Vítimas do cumprimento do dever
A carreira policial é a única que expõe permanentemente a vida dos seus integrantes às conseqüências do confronto contra a criminalidade em defesa da sociedade. Nas grandes cidades, onde é maior a incidência criminal, tem ocorrido muitas mortes de policiais em serviço, no cumprimento do dever.
Essas mortes, em geral, decorrem dos confrontos armados ocorridos durante as intervenções da polícia realizadas para repressão da delinqüência criminal ou prisão de criminosos em locais de difícil acesso.
A lei reconhece o valor do policial morto em serviço através da promoção por bravura post mortem, promoção post mortem, deferimento de pensão especial aos beneficiários do servidor e condecorações diversas.
Contexto policial
No país há uma incidência de roubos e furtos, decorrente da exclusão social de largas faixas da população. Com o desenvolvimento do tráfico de entorpecentes e da jogatina ilegal, elevaram-se as taxas de homicídios, forma como as quadrilhas resolvem disputas ou sentenciam os inimigos.
A partir do final do século XX, o governo federal promoveu a retração dos serviços públicos, priorizando-se as privatizações e serviços tercerizados. Os investimentos e o custeio foram drasticamente reduzidos afetando os serviços públicos essenciais, como a polícia.
A mesma orientação foi seguida pelos governos estaduais, com conseqüente diminuição da capacidade operacional das instituições policiais pela carência de pessoal e equipamentos, malgrado o aumento da população e da delinqüência.
Polícias civis por estados da federação
São vinte e sete as polícias civis brasileiras e correspondem aos vinte e seis estados da federação e mais o Distrito Federal. Recebem a denominação oficial de Polícia Civil, seguida do nome da unidade federativa a que pertencem, assim, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Civil do Estado de São Paulo etc. Os artigos sobre as polícias civis estaduais podem ser acessados através da caixa ou infobox do final da página.

CONGRESSO DEFINIÇÃO

O Congresso, em determinados países de regime republicano, é o parlamento de instância nacional (ou federal).
Nos Estados Unidos da América, o Congresso é o equivalente a um parlamento. É formado por duas seções: a Câmara de Representantes e o Senado. Como aquele país é uma federação, existe um Congresso Federal, na cidade de Washington e um em cada estado, também com a mesma composição. O edifício onde se reunem os Congressos chama-se normalmente Capitólio (EUA).
No Brasil, o Congresso é o poder legislativo do país, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Já na República Popular da China, o Congresso chinês é o maior órgão legislativo do país.
Via de regra, em sistemas federativos, o congresso é bicameral - caso do Brasil - com uma representatividade dupla: o povo, na Câmara baixa, e as Unidades da Federação na Câmara alta, que, no Brasil são, respectivamente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

"Congresso" também pode significar uma reunião de longa duração, de âmbito regional, nacional ou internacional, entre membros de categorias profissionais ou associações, durante a qual se realizam palestras, comunicações e discussões de temas de interesse da categoria.

fonte: wikipedia